O uso de precatórios como garantia de penhora na execução fiscal: O Estado que reconhece, mas resiste.
O uso de precatórios como garantia na execução fiscal ganhou maior destaque e relevância nos últimos anos, especialmente diante de uma contradição cada vez mais evidente na atuação do próprio Estado. A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não apenas reconhece a natureza econômica e jurídica do precatório, como institucionalizou expressamente a possibilidade […]
